Termos e condições

Contrato de edição de imagens

Versão de: 20 de agosto de 2026
entre
a neurapix GmbH, Am Feuerschanzengraben 10, 37083 Göttingen
(doravante: Neurapix)
e
o cliente
(doravante: Cliente)

1Âmbito de aplicação

1.1A neurapix GmbH (“Neurapix”) oferece um serviço de pós-produção digital de fotografias. A oferta destina-se exclusivamente a empresários na aceção do artigo 14 do Código Civil alemão (§ 14 BGB) que utilizam o serviço no exercício de uma atividade comercial ou profissional independente, bem como a pessoas coletivas de direito público. Não são celebrados contratos com consumidores (§ 13 BGB). Estes termos e condições aplicam-se a todas as edições de imagens feitas pela Neurapix, independentemente do canal através do qual a encomenda é processada, em especial através do site disponibilizado pela Neurapix, do portal Neurapix, de um programa de computador, de um plugin para software de terceiros ou de uma das transferências diretas reguladas na cláusula 5.

1.2Os serviços de edição prestados pela Neurapix regem-se exclusivamente por estes termos e condições. Termos e condições do Cliente que sejam divergentes ou contrários não passam a fazer parte do contrato, mesmo que a Neurapix não se oponha expressamente a eles.

1.3Para efeitos destes termos e condições, consumidor é qualquer pessoa singular que celebra o contrato para fins que não se enquadram predominantemente numa atividade comercial ou profissional independente própria (§ 13 BGB). Empresário é quem, no momento da celebração, atua no exercício de uma atividade comercial ou profissional independente (§ 14 BGB).

2Descrição dos serviços

2.1A oferta da Neurapix destina-se a fotógrafos que querem tratar as fotos de forma rápida e consistente em estilos individuais. Para isso, a Neurapix cria perfis de edição individuais (“SmartPreset”) com algoritmos de inteligência artificial, que permitem editar fotos de acordo com o estilo individual de cada fotógrafo. Os SmartPresets são guardados pela Neurapix. A edição das imagens é feita no servidor, com os recursos de hardware da Neurapix, ou, nos termos da cláusula 2.4, localmente no computador do Cliente. A transmissão de dados e a gestão da conta são feitas, em todos os canais, através de apps, plugins e sites disponibilizados pela Neurapix.

2.2A prestação de serviços pela Neurapix divide-se em duas etapas. A primeira etapa consiste na criação de SmartPresets individuais. Para isso, o Cliente envia um número de fotos, a acordar, editadas no estilo individual do Cliente. A partir dessas imagens, a Neurapix cria um SmartPreset capaz de transferir o estilo de edição do Cliente para outras fotos. A criação é gratuita. Salvo acordo diferente entre a Neurapix e o Cliente, o estilo individual do Cliente é utilizado exclusivamente na edição feita para esse Cliente. Os SmartPresets individuais são guardados pela Neurapix. A Neurapix reserva-se o direito de eliminar SmartPresets que não tenham sido utilizados durante 12 meses; a Neurapix informa o Cliente dessa eliminação com antecedência, por escrito (por exemplo, por e-mail), e concede-lhe um prazo razoável para continuar a utilizá-los.

2.3O SmartPreset individual é continuamente desenvolvido pela Neurapix com base no feedback do Cliente (aceitação das imagens, ajustes posteriores) e adaptado às necessidades do Cliente. Este processo também é gratuito.

2.4A segunda etapa do serviço consiste na utilização dos SmartPresets individuais para a edição automatizada de fotos não editadas. O Cliente envia fotos não editadas à Neurapix através de um dos canais indicados nas cláusulas 4 e 5. Em seguida, o Cliente escolhe se as imagens enviadas devem ser editadas com base no SmartPreset individual do Cliente ou com base noutros estilos oferecidos pela Neurapix. A Neurapix edita as fotos enviadas no estilo escolhido e devolve depois as fotos editadas ao Cliente através dos canais de transferência utilizados. Em alternativa, no âmbito do Neurapix Unlimited (cláusula 7), a Neurapix oferece a execução local da edição no computador do Cliente; para isso, a Neurapix disponibiliza temporariamente ao Cliente, através do plugin, um componente de processamento e o respetivo SmartPreset. A execução local exige um sistema compatível; nem todos os SmartPresets estão disponíveis para edição local no computador do Cliente. O âmbito incluído na edição é descrito ou escolhido no momento da encomenda. A edição é paga nos termos das cláusulas 6 e 7; antes do início da edição, o Cliente é informado do método de faturação aplicável (faturação individual por imagem para a edição no servidor, Neurapix Unlimited para a edição local no computador do Cliente).

2.5Para cada uma das etapas do serviço, a Neurapix disponibiliza ao Cliente orientações com os formatos e os detalhes de transferência das imagens a enviar em cada caso.

2.6A edição é feita de forma automatizada. A Neurapix não garante qualquer conceção artística ou editorial específica nem um resultado de edição específico em cada caso. O Cliente continua obrigado a verificar os resultados antes de qualquer utilização comercial (cláusula 12.3).

3Celebração do contrato e registo

3.1Para utilizar os serviços da Neurapix, o Cliente tem de se registar no portal online da Neurapix. O contrato entre a Neurapix e o Cliente é celebrado com o envio posterior de uma confirmação de registo por e-mail para o endereço indicado pelo Cliente. O registo não tem qualquer custo para o Cliente.

3.2No âmbito deste contrato, a encomenda paga de serviços de edição individuais é feita com o envio das imagens a editar. A contratação de um plano Neurapix Unlimited é feita através do portal online da Neurapix; os detalhes estão regulados na cláusula 7.

3.3O registo de uma pessoa coletiva só pode ser feito por uma pessoa singular com poderes para a representar. O Cliente tem de ter plena capacidade jurídica.

3.4Com o registo, o Cliente confirma que celebra o contrato no exercício de uma atividade comercial ou profissional independente. A Neurapix pode exigir comprovativos adequados (por exemplo, número de identificação fiscal para efeitos de IVA, registo da atividade, certidão do registo comercial) e pode adiar os serviços até à apresentação desses comprovativos.

4Canais de envio e disponibilidade

4.1A Neurapix oferece vários canais para utilizar o serviço da Neurapix. A gestão da conta é feita através de um site disponibilizado pela Neurapix para esse fim. O carregamento das imagens necessárias para a criação do SmartPreset e o envio das imagens a editar são feitos através do plugin Neurapix, do site ou de uma das transferências diretas reguladas na cláusula 5. Os formatos necessários em cada caso constam das orientações disponibilizadas pela Neurapix.

4.2A edição e a disponibilização das imagens editadas pela Neurapix acontecem imediatamente após o envio à Neurapix.

4.3A Neurapix mantém as imagens editadas disponíveis para download durante 48 horas. As pré-visualizações (JPEG) geradas para download no dashboard são mantidas até 7 dias. Não há qualquer outro arquivamento das imagens editadas na Neurapix. Excetuam-se as imagens necessárias para a criação e a melhoria dos SmartPresets nos termos das cláusulas 2.2 e 2.3.

4.4A Neurapix guarda as imagens enviadas para a criação do SmartPreset, bem como imagens enviadas posteriormente que sejam necessárias para a melhoria contínua dos SmartPresets individuais, durante a vigência desta relação contratual.

4.5A Neurapix faz esforços razoáveis para que o serviço esteja disponível e funcional, mas não garante uma disponibilidade específica nem um acesso ininterrupto ou isento de erros. Sempre que possível, a Neurapix anuncia trabalhos de manutenção com antecedência e agenda-os para períodos de pouca utilização.

5Transferência direta (Instant Processing)

5.1Visão geral. Além do envio através do plugin e do site, a Neurapix oferece transferências diretas, nas quais as imagens são obtidas automaticamente a partir de uma origem ligada pelo Cliente e entregues automaticamente após a edição. A utilização da transferência direta é opcional e pressupõe que o Cliente configure a respetiva ligação nas definições da conta e conceda as autorizações aí descritas. As cláusulas 2, 4, 6 e 7 aplicam-se, com as devidas adaptações, às imagens enviadas por transferência direta.

5.2Google Drive. O Cliente pode ligar a conta Google Drive e escolher pastas que a Neurapix verifica automaticamente. As novas imagens numa pasta escolhida são obtidas automaticamente para edição. Para isso, o Cliente concede à Neurapix acesso apenas de leitura ao Google Drive do Cliente; a Neurapix não pode alterar nem eliminar conteúdos no Google Drive do Cliente.

5.3Frame.io. O Cliente pode enviar imagens ao carregá-las num projeto Frame.io ou numa pasta associada ligada à Neurapix. A Neurapix obtém as imagens recém-carregadas para edição através da API do Frame.io. Se o Cliente ativar a definição opcional “Delete after import”, a Neurapix elimina a imagem de origem no projeto Frame.io do Cliente após a importação bem-sucedida; nesse caso, a responsabilidade pela cópia de segurança das imagens de origem cabe ao Cliente.

5.4Upload por FTP. A pedido, a Neurapix disponibiliza ao Cliente dados de acesso pessoais a um servidor FTP operado pela Neurapix, para o qual as imagens podem ser enviadas diretamente a partir de uma câmara ou de um computador. O servidor suporta transmissão encriptada (FTPS explícito/AUTH TLS). Como nem todos os modelos de câmara permitem a transmissão encriptada, também são aceites ligações não encriptadas. A Neurapix chama expressamente a atenção para o facto de que, numa ligação FTP não encriptada, tanto os dados de acesso como as imagens transmitidas circulam pela internet sem encriptação. O Cliente decide sob responsabilidade própria qual o modo de transmissão a utilizar e deve usar a transmissão encriptada sempre que o dispositivo do Cliente o permita. O acesso FTP está sujeito a um limite de armazenamento por conta, que a Neurapix indica no portal. As imagens carregadas são eliminadas, o mais tardar, 48 horas após a importação bem-sucedida dos resultados; as imagens que não possam ser processadas são eliminadas após 7 dias.

5.5Entrega no catálogo do Adobe Lightroom. O Cliente pode ligar a conta Adobe Lightroom para que a Neurapix grave as imagens editadas e os álbuns correspondentes diretamente no catálogo Lightroom do Cliente. A Neurapix utiliza o acesso concedido exclusivamente para este fim e não acede a nenhum outro conteúdo da conta Adobe do Cliente.

5.6Disposições comuns. A todas as transferências diretas aplica-se o seguinte:

a)O Cliente garante que tem o direito de enviar à Neurapix, para edição, as imagens que se encontram nas origens ligadas. Isto aplica-se em especial a pastas nas quais terceiros possam colocar imagens.

b)O Cliente deve manter confidenciais os dados de acesso que lhe são disponibilizados e protegê-los contra o acesso de pessoas não autorizadas. O Cliente informa a Neurapix sem demora injustificada se houver indícios de utilização não autorizada.

c)O Cliente pode revogar qualquer ligação a qualquer momento nas definições da conta Neurapix ou junto do respetivo fornecedor. Após a revogação, deixam de ser obtidas ou entregues imagens.

d)A transferência direta pressupõe a disponibilidade das interfaces dos respetivos fornecedores terceiros. A Neurapix não tem influência sobre a disponibilidade, as funcionalidades ou as alterações dessas interfaces e não é responsável por perturbações com origem na esfera de responsabilidade do fornecedor terceiro. Se um fornecedor terceiro alterar ou descontinuar a interface, a Neurapix pode adaptar ou descontinuar a transferência direta afetada; a Neurapix informa o Cliente por escrito (por exemplo, por e-mail).

e)As imagens recebidas através de uma transferência direta consideram-se enviadas para edição paga. O Cliente é responsável por configurar as pastas verificadas e as ligações de forma a não desencadear edições indesejadas.

6Preços e procedimento de pagamento

6.1A edição de imagens pela Neurapix é paga. No caso de processamento individual (por imagem), o direito à remuneração surge com o envio das imagens a editar à Neurapix e com a disponibilização das imagens editadas pela Neurapix. No caso da contratação do Neurapix Unlimited, o direito à remuneração surge com a conclusão da reserva no portal online da Neurapix.

6.2No caso de processamento individual (por imagem), a remuneração é cobrada por escalões, num valor fixo por cada imagem editada pela Neurapix. Os preços atuais podem ser consultados no site da Neurapix. Os preços para a contratação do Neurapix Unlimited podem ser consultados durante o processo de reserva no portal online.

6.3A Neurapix disponibiliza ao Cliente uma conta de créditos (“imagens grátis”). Cada crédito dá direito à edição de uma imagem sem faturação por parte da Neurapix. Os créditos podem ser obtidos através de promoções especiais, programas de indicação ou reembolsos. Em caso de fatura com custos, a Neurapix utiliza primeiro a conta de créditos do Cliente antes de faturar as imagens enviadas. O saldo da conta de créditos pode ser consultado na área de login. Os créditos não são convertíveis em dinheiro nem transferíveis.

6.4Em cada mês em que o Cliente realize edições pagas, a Neurapix prepara um extrato e envia-o ao Cliente por e-mail após o fim do mês de faturação. Para isso, o Cliente deve indicar no registo o endereço de e-mail atual e garantir que a receção de e-mails não é impedida por bloqueios técnicos (filtros de spam). Salvo acordo em contrário, as faturas vencem no momento do envio e devem ser pagas no prazo de 14 dias após a receção. O Cliente aceita que as faturas sejam enviadas por e-mail.

6.5O processamento dos pagamentos é feito através do prestador de serviços de pagamento Stripe. Os meios de pagamento disponíveis são indicados durante a reserva ou o pagamento. No caso de pagamento por débito direto SEPA, o prazo da pré-notificação é reduzido para três dias úteis bancários antes do débito; a pré-notificação é feita com o envio da fatura ou do aviso de pagamento por e-mail.

6.6Em caso de alterações de preço ou de novos modelos de preço, a Neurapix informa o Cliente no site e por e-mail. Para um plano Unlimited em curso, aplica-se a cláusula 7.7.

6.7Todos os preços não incluem o IVA legal aplicável.

7Neurapix Unlimited

7.1Âmbito de aplicação. Esta cláusula regula o modelo de pagamento Unlimited oferecido pela Neurapix. Complementa as restantes disposições deste contrato. Em caso de conflito entre esta cláusula 7 e as restantes disposições, prevalecem, para o Neurapix Unlimited, as disposições desta cláusula 7.

7.2Opções. A Neurapix oferece duas opções Unlimited: um plano com cancelamento mensal e um plano com cancelamento anual. Durante o período Unlimited, ambas as opções dão ao Cliente acesso à edição local ilimitada de imagens no próprio computador (cláusula 2.4), nos termos da cláusula 7.5. A edição no servidor não está incluída no Neurapix Unlimited e é faturada aos preços do processamento individual (por imagem) (cláusula 6.2); o Cliente é informado disso no plugin antes do início da edição no servidor. Os preços de ambas as opções podem ser consultados durante o processo de compra na plataforma Neurapix.

7.3Ativação e pagamento. Depois de criar uma conta na plataforma Neurapix, o Cliente pode ativar um plano Unlimited. O plano mensal é faturado mensalmente. No plano anual, o pagamento é feito anualmente. O período de vinculação do plano anual é de um ano.

7.4Duração, cancelamento e renovação. O Cliente pode cancelar o Neurapix Unlimited a qualquer momento através do processo de cancelamento na conta de cliente. A Neurapix disponibiliza uma função de cancelamento na conta de cliente. O cancelamento tem de ser feito, o mais tardar, um dia antes do fim do período Unlimited em curso. Após o cancelamento, o plano permanece ativo durante todo o período Unlimited em curso; o acesso ao serviço termina quando esse período expira. Se o Cliente não cancelar dentro do prazo de cancelamento, o Neurapix Unlimited é renovado automaticamente por mais um mês no plano mensal e por mais um ano no plano anual.

7.5Utilização justa. A Neurapix reserva-se o direito de impor restrições à edição de imagens para garantir uma utilização justa e manter a qualidade do serviço para todos os Clientes. Se a utilização de um Cliente parecer excessiva, a Neurapix procura o Cliente para analisar em conjunto formas de reduzir a utilização. Se o Cliente não tomar medidas adequadas num prazo razoável, a Neurapix pode restringir ou suspender o acesso ao serviço.

7.6Postos de trabalho. Uma licença individual adquirida dá ao Cliente o direito de instalar o Neurapix Unlimited, com o componente de processamento local previsto na cláusula 2.4, em, no máximo, dois postos de trabalho individuais; a utilização simultânea em mais de um posto de trabalho não é permitida. Uma utilização mais ampla exige a aquisição de licenças adicionais.

7.7Alterações de preço. A Neurapix pode alterar os preços do plano Unlimited. Os Clientes são informados de quaisquer alterações de preço antes da renovação do período Unlimited. Os novos preços entram em vigor na data da renovação seguinte. Se o Cliente não concordar com a alteração de preço, pode cancelar o plano Unlimited com efeitos no fim do período em curso.

7.8Imagens grátis e reembolso. A Neurapix oferece aos novos clientes um número definido de imagens grátis, com as quais o serviço pode ser testado sem custos. Depois de usar as imagens grátis, o Cliente escolhe se quer utilizar o serviço no modelo Pay-per-Picture ou no modelo Unlimited; a mudança é possível a qualquer momento. Não existe direito ao reembolso de valores Unlimited já pagos.

8Obrigações do Cliente

8.1O Cliente garante que os dados mestre e os dados de pagamento fornecidos estão completos e corretos. Se os dados mestre mudarem, o Cliente deve atualizá-los na conta online.

8.2O Cliente deve manter confidenciais os dados de acesso à conta e protegê-los contra o acesso não autorizado de terceiros.

8.3O Cliente compromete-se a abster-se de quaisquer medidas que possam pôr em risco ou perturbar o funcionamento dos sistemas da Neurapix. O Cliente compromete-se ainda a abster-se de qualquer tentativa de aceder a dados a que não tenha direito de acesso.

8.4O Cliente garante que detém os direitos necessários sobre as imagens enviadas e que o envio e a edição não violam direitos de terceiros.

9Direitos de autor e direitos de utilização

9.1O Cliente detém os direitos de autor e de utilização exclusivos sobre as imagens que envia e sobre as imagens editadas. A Neurapix não utiliza as imagens para fins diferentes da execução deste contrato sem o consentimento do Cliente.

9.2Os direitos de autor e de utilização exclusivos sobre os SmartPresets criados com base nas imagens do Cliente pertencem à Neurapix. A Neurapix não é, em momento algum, obrigada a entregar SmartPresets ao Cliente.

9.3A Neurapix nunca tem o direito de disponibilizar a terceiros, para a respetiva edição, o estilo individual criado com base nas imagens enviadas pelo Cliente, salvo se o Cliente tiver consentido essa utilização.

10Proteção e segurança de dados

10.1Como as fotografias enviadas podem conter dados pessoais, as partes celebram, além deste contrato, um acordo de tratamento de dados. Esse acordo existe de forma independente deste contrato; os detalhes sobre a segurança dos dados constam do acordo de tratamento de dados.

10.2O tratamento dos dados pessoais do próprio Cliente rege-se pela política de privacidade da Neurapix.

10.3A Neurapix guarda as imagens que o Cliente envia para edição de acordo com as cláusulas 4.3 e 4.4 e exclusivamente para a edição destinada ao Cliente.

10.4A Neurapix não entrega ao Cliente as imagens guardadas para a criação de SmartPresets nem os SmartPresets individuais. Quando as imagens e os SmartPresets individuais deixam de ser necessários para as finalidades acima descritas, são eliminados de forma definitiva.

11Suporte

11.1A Neurapix presta suporte técnico e manutenção do serviço. O suporte pode ser prestado por e-mail, chat ao vivo ou outros canais de comunicação, à escolha da Neurapix.

12Responsabilidade

12.1A Neurapix responde sem limitação em caso de danos à vida, à integridade física ou à saúde, em caso de dolo e negligência grave, em caso de ocultação fraudulenta ou de assunção de uma garantia, bem como nos casos em que a responsabilidade seja imposta por lei. Em caso de violação por negligência leve de uma obrigação cuja violação ponha em risco a finalidade do contrato, ou cujo cumprimento seja condição essencial para a correta execução do contrato e em cujo cumprimento o Cliente podia confiar, a responsabilidade limita-se aos danos previsíveis e típicos deste tipo de contrato. Em tudo o resto, a responsabilidade fica excluída.

12.2Sem prejuízo da cláusula 12.1, a Neurapix não é responsável por danos resultantes de atrasos em relação aos prazos de entrega indicados na cláusula 4, nem por falhas ou atrasos devidos a acontecimentos fora do controlo da Neurapix (força maior, catástrofes naturais, guerra, terrorismo, conflitos laborais, embargos ou acontecimentos comparáveis).

12.3Sem prejuízo da cláusula 12.1, a Neurapix não é responsável por danos sofridos pelo Cliente devido a qualidade de imagem insuficiente. Cabe ao Cliente verificar as imagens editadas quanto aos requisitos de qualidade individuais antes de as utilizar comercialmente.

13Estatuto de empresário; sem direito de livre resolução

13.1A celebração do contrato está reservada exclusivamente a empresários na aceção do § 14 do Código Civil alemão (BGB) (cláusula 1.1). Com o registo e com cada contratação paga, o Cliente confirma que atua no exercício de uma atividade comercial ou profissional independente. Por isso, não existe direito legal de livre resolução para consumidores.

13.2Se o Cliente declarar falsamente o estatuto de empresário, não pode, de acordo com o princípio da boa-fé, invocar perante a Neurapix direitos reservados a consumidores.

14Duração, rescisão e suspensão

14.1Este contrato é celebrado por tempo indeterminado. Para o Neurapix Unlimited aplica-se, além disso, a cláusula 7.4.

14.2Qualquer uma das partes pode rescindir este contrato a qualquer momento. A rescisão é feita por escrito (por exemplo, e-mail ou carta) ou através da função de cancelamento disponível na conta de cliente.

14.3A Neurapix pode suspender o acesso de um Cliente ou rescindir o contrato por justa causa se o Cliente violar de forma grave estes termos e condições ou a lei aplicável. Sempre que possível e razoável nas circunstâncias, a Neurapix ouve o Cliente antes de uma suspensão e dá-lhe a oportunidade de corrigir a situação.

14.4As imagens guardadas do Cliente e os SmartPresets individuais são eliminados no prazo de 14 dias após o fim da relação contratual.

15Alterações a estes termos e condições

15.1A Neurapix pode alterar estes termos e condições se tal for necessário devido a uma alteração da situação legal, a uma decisão de um tribunal superior, a uma alteração da gama de serviços ou a motivos objetivos comparáveis, e desde que o Cliente não seja prejudicado de forma desproporcionada.

15.2A Neurapix comunica ao Cliente os termos e condições alterados por escrito (por exemplo, por e-mail) com pelo menos seis semanas de antecedência em relação à entrada em vigor prevista, com indicação das alterações, a data de entrada em vigor e o direito de oposição e de rescisão do Cliente.

15.3Se o Cliente não se opuser antes da entrada em vigor, as alterações consideram-se aceites; se o Cliente se opuser, o contrato termina na data prevista para a entrada em vigor das alterações, sem qualquer prejuízo para o Cliente.

16Disposições finais

16.1Todos os litígios resultantes deste contrato ou com ele relacionados regem-se exclusivamente pelo direito alemão, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

16.2O local de cumprimento de todas as obrigações das partes é a sede da Neurapix, desde que o Cliente seja comerciante na aceção do Código Comercial alemão (HGB).

16.3O Cliente só pode transferir os direitos ou obrigações decorrentes deste contrato para terceiros com o consentimento prévio da Neurapix. A Neurapix pode transferir os direitos e obrigações decorrentes deste contrato para terceiros; nesse caso, a Neurapix informa o Cliente por escrito (por exemplo, por e-mail) e o Cliente tem o direito de rescindir o contrato.

16.4O foro exclusivo para todos os litígios resultantes deste contrato ou com ele relacionados é Göttingen, Alemanha, desde que o Cliente seja comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património autónomo de direito público, ou não tenha foro geral na Alemanha. A Neurapix mantém o direito de intentar ação contra o Cliente também no foro geral do Cliente.

16.5Se alguma disposição deste contrato for ou se tornar inválida ou inexequível, mesmo após a celebração do contrato, a validade das restantes disposições não é afetada. A disposição inválida ou inexequível é substituída pela disposição legal aplicável.

16.6O facto de a Neurapix não exercer um direito ou uma disposição deste contrato não constitui renúncia a esse direito ou disposição.

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Copyright © 2026 Neurapix GmbH. Todos os direitos reservados.

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